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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Última atualização: 23/10/2026

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os consumidores de que, em caso de litígio de consumo, podem recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente autorizada.

Entidades RAL competentes

A lista completa e atualizada das entidades RAL, incluindo as que atuam na área geográfica do distrito de Aveiro, está disponível no Portal do Consumidor (Direção-Geral do Consumidor).

A Ângulo Certo – Construções, Lda. não está vinculada, por adesão voluntária, a nenhuma entidade RAL específica, mas poderá ser demandada em arbitragem necessária nos casos previstos na lei (por exemplo, litígios de reduzido valor em serviços essenciais) e atenderá com boa-fé os pedidos de mediação.

Livro de Reclamações Eletrónico

Disponibilizamos o Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual. Pode apresentar a sua reclamação em linha:

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico →

www.livroreclamacoes.pt

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Preferimos resolver qualquer insatisfação diretamente consigo. Escreva-nos para geral@anglocerto.pt ou ligue para +351 916 782 519 (chamada para a rede móvel nacional).